Termos & Condições

Contrato de Aluguer

Condições Gerais

O presente contrato é celebrado entre CRC, o Cliente e o condutor identificado no mesmo (adiante designado por Cliente). Através do presente contrato a CRC aluga o veículo automóvel (adiante designado por Veículo) ao Cliente nos seguintes termos e condições:

1. O Cliente expressamente declara que recebeu o Veículo na data de início do presente contrato, em boas condições de utilização e sem qualquer dano visível, excepto indicação em contrário no presente contrato.

2. O Cliente obriga-se a devolver o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue, na data acordada e no mesmo local do início do contrato, dentro do horário de funcionamento, excepto se outro diferente for expressamente autorizado pela CRC, sob pena de, não o fazendo, incorrer em responsabilidade civil e criminal, perdendo o Cliente, imediatamente, os direitos conferidos pelas coberturas dos seguros.

3. O atraso na restituição do Veículo constitui o Cliente na obrigação de pagar à CRC por mora na devolução e por cada dia em que esta perdure, uma indemnização no valor correspondente à tarifa mais alta praticada pela CRC para o tipo de veículo alugado, sem prejuízo do ressarcimento de outros prejuízos causados à CRC.

4. O Veículo não poderá ser utilizado ou conduzido nas seguintes condições:

a) Por pessoas não identificadas e aceites pela CRC, conforme estipulado no presente contrato ou qualquer anexo, ou em alterações que dele façam parte integrante;

b) Por pessoa não habilitada com título de licença de condução válida em Portugal ou com título válido há menos de 1 ano;

c) Por pessoa com idade inferior a 21 ou 25 anos, conforme for estipulado pela CRC e em função do veículo alugado;

d) Em desrespeito pelas normas do Código da Estrada, designadamente com condução perigosa, sob o efeito de álcool, substâncias psicotrópicas ou quaisquer outras que perturbem a capacidade de condução;

e) Em ensaios ou provas e competições desportivas, oficiais ou não;

f) Para empurrar ou rebocar qualquer viatura, reboque ou qualquer outro objecto;

g) Para transporte de passageiros ou mercadorias a troco de qualquer compensação ou remuneração explícita ou implícita;

h) Para transporte de passageiros ou mercadorias em violação do que, sobre a matéria, se dispõe no livrete do veículo;

i) Para transporte de mercadorias proibidas ou ilegais, ou ainda em violação de normas alfandegárias;

j) Fora dos limites territoriais de Portugal, sem prévia autorização escrita da CRC;

5. O Cliente obriga-se, expressamente, a:

a) Manter devidamente fechado e trancado o veículo fora do período de utilização e a não deixar no mesmo objetos susceptíveis de provocar furto, roubo ou danos no veículo;

b) A não trocar peças e quaisquer componentes e/ou acessórios do veículo;

6. Não é permitida a sublocação da viatura alugada, salvo nos casos previsto na Lei.

7. A CRC tem o direito de reduzir o período de aluguer e exigir a devolução imediata do veículo em caso de infração de qualquer disposição do presente contrato, sem prejuízo das indemnizações a que, nos termos legais ou contratuais, a CRC tiver direito.

8. O Cliente compromete-se a devolver o veículo com o mesmo nível de combustível com que foi entregue, sendo responsável pelo pagamento do combustível em falta e do serviço de reabastecimento de acordo com preçário em vigor, bem como por todas e quaisquer despesas e reparações no veículo, caso tenha utilizado combustível diferente do requerido para o veículo em questão.

9. O preço do aluguer, o montante da caução e o preço do prolongamento serão determinados pelas tarifas em vigor em cada momento e pagos antecipadamente.

10. Serão da responsabilidade e conta do Cliente:

a) Todas as despesas incorridas durante o período do aluguer, designadamente de combustível, estacionamento e portagens;

b) Multas, coimas e todas e quaisquer infracções inerentes à utilização e condução do veículo, bem como pelas respectivas despesas judiciais e encargos com a identificação de condutores e/ou tratamento dos processos de acordo com preçário em vigor;

c) Todos os custos decorrentes de reparação, bem como de danos no veículo que o Cliente tiver dado causa, por condução perigosa ou negligente, condução em violação de qualquer norma do Código da Estrada, designadamente por condução em excesso de velocidade, condução sob efeito de álcool, narcóticos ou outras substâncias que afetem a condução;

d) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, todos os custos de reparação do veículo devido a choque, colisão, capotamento, incêndio, atos de vandalismo e/ou roubo do veículo, que não excedam a responsabilidade máxima mencionada no contrato (Franquia), salvo se os mesmos forem recuperáveis pela responsabilização de terceiros;

e) O valor devido pela prestação do serviço de devolução de viaturas entre estações da CRC, no caso do Cliente entregar o veículo em local diferente do previsto, de acordo com o preçário em vigor;

f) Todas as despesas judiciais e extrajudiciais, multas e outras sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, decorrentes da violação de qualquer norma imputável ao Cliente ou ao veículo enquanto na posse do mesmo, salvo se tal resultar por culpa da CRC;

g) Todas as demais despesas, incluindo as judiciais, os honorários de advogado, solicitador, ou qualquer outra entidade contratada pela CRC para conseguir o pagamento de quaisquer importâncias devidas pelo Cliente, bem como todos os custos em que a CRC venha a incorrer para recuperação, ou tomada de posse, do veículo alugado ao Cliente.

11. No caso de o Cliente pretender prolongar o período de aluguer deverá contactar a CRC para obter o prolongamento do contrato, caso contrário, considerar-se-á que o veículo está a ser utilizado contra a legítima vontade da CRC, incorrendo desde logo o Cliente no crime de abuso de confiança.

12. Na hipótese do Cliente pretender antecipar o termo do contrato de aluguer, tal facto não o isenta da obrigação de pagamento integral do preço acordado.

13. Nos termos da lei, o Cliente autoriza, desde já, que a CRC retire o uso do veículo no termo do contrato ou em caso de resolução do mesmo com fundamento em incumprimento do presente contrato por parte do cliente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que a este couber.

14. O veículo está coberto por uma apólice de seguro de responsabilidade civil no montante máximo prescrito por lei.

15. Em caso de acidente, furto, roubo ou incêndio, mesmo que parcial, do veículo alugado, o Cliente obriga-se a:

a) Participar à CRC o acidente, furto, roubo ou incêndio, mesmo que parcial, do veículo alugado, no prazo máximo de 8 horas a contar da sua ocorrência, obrigando-se simultaneamente, a participar às autoridades policiais o roubo ou furto do veículo, bem como o acidente em que se verifiquem danos corporais ou em que a culpabilidade da outra parte deva ser esclarecida;

b) Mencionar na participação de acidente e na Declaração Amigável de Acidente Automóvel, as circunstâncias em que ocorreu o acidente, a data, hora, local, nome e morada das testemunhas, o nome e morada do proprietário e do condutor do veículo terceiro envolvido e a matrícula, marca, Companhia de Seguros e número de apólice de tal terceiro veículo, ficando sempre obrigado a preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel sempre que o sinistro envolva terceiros;

c) A não se declarar, em caso algum, responsável ou culpado do acidente junto do terceiro, e /ou de eventuais testemunhas;

d) Não abandonar o veículo sem ter tomado medidas adequadas relativas à sua proteção;

e) Telefonar para a estação CRC mais próxima, mesmo em caso de pequeno dano ou prejuízo, e fornecer à CRC um relatório detalhado, incluindo diagramas, com a descrição minuciosa do sucedido, solicitando o acionamento da Assistência em Viagem, sempre que tal se justifique;

f) No caso de acidente envolvendo terceiros, sempre que possível, tirar fotografias das viaturas envolvidas na posição em que ficaram após o acidente, bem como dos danos causados às viaturas em questão;

16. No ato do aluguer, pode o Cliente subscrever coberturas complementares [Cobertura Total (FC), Colisão ou Roubo (CDW), Proteção Total para Colisão ou Roubo (SCDW), Acidentes Pessoais (PAI) ou Cobertura de Pneus e Vidros (GT)], nos seguintes termos:

a) No caso das coberturas FC, SCDW e CDW, se ocorrer um sinistro da responsabilidade do condutor do veículo da MR, este será apenas responsável pelo pagamento dos danos incorridos até ao montante máximo definido na franquia, indicada na primeira página do contrato de aluguer;

b) Em quaisquer circunstâncias, o Cliente deverá cumprir e proceder em conformidade com as obrigações do segurado, previstas nas respetivas apólices. Caso se verifique que o condutor do Veículo provocou qualquer sinistro com desobediência de quaisquer normas legais, deverá suportar todos os danos causados a terceiros e no próprio veículo locado, resultantes de acidente de viação causado, sendo o Cliente, para todos os efeitos, havido como único detentor da direção efetiva do veículo, utilizando-o no seu próprio e exclusivo interesse;

c) As garantias consignadas pelas coberturas complementares FC, SDW e CDW constantes deste artigo, poderão tornar-se nulas e de nenhum efeito, se o Cliente e/ou o condutor não cumprirem escrupulosamente o disposto no presente contrato, no Código da Estrada e demais legislação aplicável;

d) Só o Cliente e/ou condutores autorizados pela CRC no contrato poderão usufruir das coberturas FC, SCDW e CDW, pelo que a inobservância do conteúdo na presente alínea, implica a anulação total das coberturas constantes neste número;

e) Será igualmente nula e de nenhum efeito a cobertura de furto/roubo da viatura, se o Cliente não devolver à CRC as chaves da viatura roubada e prova documental da participação de roubo ou furto às autoridades policiais;

f) Mesmo no caso de o Cliente ter subscrito uma das coberturas FC, SCDW ou CDW, todos os danos causados no Veículo da CRC decorrentes da má utilização do mesmo, de utilização negligente, ou decorrentes da prática de atos de vandalismo, independentemente de quem os praticou, serão assumidos e por conta do Cliente. A contratação daquelas coberturas não afasta a responsabilidade do Cliente pelo pagamento dos danos causados nas partes superior e inferior do veículo, mesmo que decorram de travessia de estradas e vias em mau estado ou mal sinalizadas, desde que não haja colisão.

17. Em caso de furto ou roubo do Veículo, o Cliente será responsável pelo pagamento da franquia em vigor na data do contrato de aluguer.

18. Está reservado à CRC o direito de, em caso de acidente em que se suspeite ter havido negligência do Cliente e/ou Condutor do veículo, cativar/cobrar o valor total da reparação do veículo ou do valor do veículo (sem CDW), conforme preçário em vigor.

19. A manutenção mecânica decorrente da utilização normal do veículo correrá por conta da CRC. No caso do veículo ficar imobilizado, quaisquer reparações ou intervenções no mesmo só poderão ser efetuadas com o acordo prévio e escrito da CRC e observando-se todas as instruções dadas pela CRC ao Cliente e/ou condutor. No caso de ser autorizada a reparação ou intervenção pela CRC, deverá ser entregue fatura fiscalmente aceite, emitida em nome da CRC – Car Rental Company, NIPC 514.157.607, com indicação das peças substituídas e respetiva mão-de-obra.

20. O Cliente é o único responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos nos seus bens ou de qualquer outra pessoa, deixados ou transportados no Veículo, recebidos ou guardados pela CRC, em qualquer momento, antes, durante, ou após o termo do contrato de aluguer, afastando expressamente qualquer responsabilidade da CRC bem como dos seus trabalhadores e colaboradores.

21. A CRC não aceita qualquer responsabilidade por demoras ou prejuízos provocados por avarias ou acidente, desde que empregue todas as precauções e melhores esforços para evitar tais acontecimentos.

22. No caso de aluguer de veículos comerciais, o Cliente só poderá transportar mercadoria da sua propriedade ou que esteja ligada à sua atividade económica ou profissional, e o veículo em causa apenas poderá ser conduzido pelo próprio Cliente, membros do seu agregado familiar ou trabalhadores ao ser serviço devidamente identificados como tal, sem prejuízo da aplicação de mais condições estabelecidas no presente contrato.

23. As presentes Condições Gerais podem ser alteradas a qualquer momento pela CRC, apenas produzindo efeitos sobre os serviços prestados após a sua entrada em vigor.

24. O presente contrato e seus Termos e Condições regem-se em todos os seus aspectos pela lei portuguesa e estão sujeitos à jurisdição portuguesa, estabelecendo-se, em caso de litígio, como competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

25. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo incluída na lista publicada no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt . Para mais informações consulte o referido portal

    

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